Leia neste e nos próximos posts textos sobre o seminário realizado pela Campanha Banda Larga é um Direito seu! em Brasília, no dia 22/9. Começamos com o Instituto Telecom.

Regime público e Fórum Brasil Conectado são verdadeiros tabus para o governo
Por Instituto Telecom – www.institutotelecom.com.br

Apesar de toda mobilização das entidades civis e busca por um espaço de diálogo para promover a discussão a respeito da prestação do serviço de banda larga em regime público. Mais uma vez ficou claro durante o seminário “Banda Larga como Direito: balanço do PNBL e perspectivas para a universalização do serviço”, realizado na última semana, o quanto o retorno do Fórum Brasil Conectado e a banda larga em regime público são verdadeiros tabus para o governo.

O fato é que o governo foi capaz de criar um Plano Nacional de Banda Larga e o Fórum Brasil Conectado – que deveria ser o espaço responsável por analisar a execução deste plano – sem realizar justamente, o principal debate: qual a melhor forma de regulamentar este serviço e a natureza do regime em que deve ser prestado, público, ou privado?

A tão necessária universalização da banda no país só vai acontecer quando o governo entender a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e passar a regular de acordo com os seus princípios e pré-requisitos fundamentais como o comprometimento de que à União cabe assegurar serviços essenciais de interesse público da população.

Quando o governo cria um PNBL e reativa a Telebrás é como se ele dissesse claramente à sociedade “a união está assegurando a banda larga.” No entanto, na legislação essa garantia, ao contrário do regime privado estabelecido equivocadamente, tem um nome e é Serviço Prestado em Regime Público.

Mas, infelizmente, o que ocorre é a omissão do governo em realizar o debate sobre o regime da banda larga e a utilização de argumentos fragilizados na tentativa de fugir da questão. Durante o seminário, por exemplo, o secretário-executivo do Ministério das Comunicações, Cézar Alvarez optou por criticar superficialmente a LGT e repetir a argumentação frágil utilizada comumente pelo ministro Paulo Bernardo de que a universalização da internet no país só virá através da massificação. Ora, está mais do que na hora de aprofundar e entender que universalizar significa ter metas e obrigações de qualidade, tarifas condizentes com a capacidade da população em pagar por este serviço, continuidade e reversibilidade possíveis somente no regime público.

Já ao presidente da Telebrás, Caio Bonilha, num discurso bastante alarmante, coube chamar o regime público de devassa dos provedores. “Precisamos ter cautela com o regime público, porque pode ser uma devassa nos pequenos provedores. Há muito empreendedorismo entre eles e temos que ter cuidado para não matar esse pessoal”, afirmou o executivo.

Ao contrário da justificativa de Bonilha, o regime público não será vilão de ninguém desde que a estrutura do processo licitatório seja feita com regras assimétricas capazes de respeitar as condições distintas de atender ao mercado dos pequenos e grandes provedores.

Outra questão marcante no evento, criticada acertadamente pela advogada do Idec, Veridiana Alimonti, foi o fato de embora todas as entidades civis cobrarem do governo o retorno das atividades do Fórum Brasil Conectado em nenhum momento este foi capaz de se comprometer em atender esta reivindicação. Infelizmente, fica cada vez mais evidente que para o governo o único fórum ativo nas decisões da banda larga no Brasil, é o fórum das concessionárias.

Enquanto o Estado insiste em se ausentar da responsabilidade de atuar a favor do interesse público, o Congresso na última sexta-feira, 23/09, deu um exemplo positivo e sugeriu a criação de uma subcomissão de banda larga dentro da Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara.O que de maneira alguma substitui a importância de se reativar o Fórum Brasil Conectado, no entanto, é mais um espaço importante para pensarmos o rumo deste serviço.

A verdade é que o único entrave para a banda larga ser prestada em regime público é a falta de vontade política. Não dá mais para o governo fechar os olhos para as reivindicações da sociedade civil claramente manifestadas em campanhas como a “Banda Larga é um Direito Seu” e na realização de seminários nacionais responsáveis por mobilizar a sociedade, o mercado e o Estado no debate sobre a situação e o futuro da banda larga no país.

Estes espaços de diálogos tentam cobrir as lacunas deixadas pelo próprio governo que abre mão do papel de defensor do interesse público quando evita debates importantes e não convoca audiências públicas e o quase morto Fórum Brasil Conectado para tomar sérios posicionamentos responsáveis por decidirem direitos humanos essenciais como internet para todos.